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#2549320

De acordo com o disposto no regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei nº 8.112/1990), a revisão do processo administrativo disciplinar

  • pode ocorrer desde que haja fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade.
  • não pode ocorrer a pedido ou quando o servidor ingressar com ação judicial.
  • não pode ocorrer em caso de falecimento ou desaparecimento do servidor punido.
  • pode ocorrer mesmo que resulte em agravamento da penalidade aplicada anteriormente ao servidor.
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