A O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
B A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
C A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, poderá recorrer.
D Dos despachos cabe recurso.
E A sentença não pode ser impugnada em parte.