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#2741820

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho exclui a análise e o julgamento de ações:

  • penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular
  • relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho
  • de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho
  • sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores
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