Texto da Questão:
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A respeito dos demonstrativos contábeis e registros previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
No que concerne à União, o ato da assinatura de um convênio para repasse de recursos a uma prefeitura enseja o registro da obrigação em conta do passivo, no valor da despesa a ser executada.
