A presidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico.
B uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual, bem como fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual.
C atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, bem como impetrarhabeas corpuse mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.
D defender os acusados em processo disciplinar e atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.
E promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial e, ainda, defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos.