A prestação de serviços públicos de abastecimento de
água no Município de Santa Helena deve respeitar
condições técnicas, administrativas e legais definidas em
norma específica. No caso de empreendimentos como
condomínios e ruas particulares, a autorização para a
ligação à rede pública está condicionada a etapas
anteriores à execução da obra, que visam garantir a
compatibilidade do projeto com os padrões exigidos.
Essa exigência expressa o princípio da______, previsto
na Lei Municipal nº 1.014/2019.
Assinale a alternativa que corretamente completa a
lacuna no excerto:
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