A é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;
B a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;
C é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;
D é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;
E é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.