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#3584850
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Direitos Individuais
2008 CESPE / CEBRASPE MPE-RR
Oficial de Diligência j +
Texto da Questão:

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

  • Certo
  • Errado
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