A Alteração de prazos recursais no Código de Processo Civil.
B Criação de programa administrativo de incentivo à digitalização de serviços públicos, sem impacto em direito eleitoral ou processual.
C Reorganização interna de um ministério por ato normativo com força de lei, sem tratar de Poder Judiciário ou Ministério Público.
D Instituição de campanha nacional de conscientização sobre participação política, sem alterar regras de alistamento, voto ou elegibilidade.
E Criação de benefício fiscal setorial por prazo determinado, sem tratar de planos plurianuais, LDO ou LOA.