Uma servidora estável foi alvo de processo
administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua
defesa, argumentou que a Constituição não estabelece
parâmetros para disciplina, deixando tais questões
inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão
processante esclareceu que a própria Constituição prevê
balizas gerais que condicionam a disciplina
administrativa e a perda de cargo. Diante da
controvérsia, assinale a alternativa correta.
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