A promover, por iniciativa própria ou provocação de terceiros, as ações tendentes à anulação de atos ou contratos lesivos aos interesses de incapazes.
B oficiar nas causas relativas ao estado de pessoa, pátrio poder, tutela e curatela.
C oficiar nos feitos contenciosos e nos procedimentos administrativos relativos a trasladação de assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiro, efetuados em países estrangeiros.
D intervir nos processos que envolvam interesses de entidades públicas ou privadas que tenham por objetivo a proteção das crianças e adolescentes.
E propor, em nome de incapazes, ação de alimentos contra pessoas obrigadas por lei a prestá-los.