Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente
público e concessionária de serviços públicos, decorrente de possíveis irregularidades na celebração de aditivo contratual. A
empresa concessionária manifestou a intenção de celebrar acordo de não persecução civil, oferecendo-se para ressarcir integralmente o dano, viabilizando a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Considerando a disciplina
estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa, tal proposta
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