A Benefícios fiscais concedidos por lei ordinária, que dispensam o pagamento de tributo dentro de campo de incidência constitucionalmente permitido.
B Hipóteses de não incidência decorrentes exclusivamente de interpretação da legislação infraconstitucional, sem vínculo necessário com o texto constitucional.
C Limitações constitucionais ao poder de tributar, que retiram do ente político a possibilidade de instituir imposto sobre determinadas pessoas, bens, rendas, serviços ou situações.
D Autorizações constitucionais para o legislador criar impostos, desde que respeitados requisitos previstos em lei complementar.
E Dispensas de pagamento (isenções) previstas diretamente na Constituição, que podem ser livremente restringidas por lei ordinária.