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#3708594

À luz do CPP e do CP, assinale a alternativa que CORRETAMENTE distingue os efeitos da citação válida no processo penal e o marco interruptivo da prescrição.

  • A citação válida completa a formação do processo (CPP, art. 363), enquanto a prescrição, como regra, interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa (CP, art. 117, I).
  • A citação válida, assim como no processo civil, induz litispendência e torna a coisa litigiosa, além de interromper a prescrição penal.
  • A citação válida é o ato que interrompe a prescrição penal (CP, art. 117, I) e, por isso, dispensa a análise do recebimento da denúncia/queixa como marco temporal.
  • No processo penal, a relação processual se completa com o recebimento da denúncia/queixa, sendo a citação mero ato de ciência sem relevância para contraditório e ampla defesa.
  • A citação válida produz coisa julgada material e, por isso, impede a rediscussão do mérito, ainda que a denúncia não tenha sido recebida.
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