A A soberania é atributo dos Estados-membros e do Distrito Federal, enquanto a União exerce apenas a autonomia político-administrativa em nome da República Federativa do Brasil.
B A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, sendo a soberania atributo do Estado brasileiro, e não dos entes federativos isoladamente.
C A separação de Poderes impede que um Poder exerça, em qualquer hipótese, funções típicas de outro Poder, sob pena de violação ao art. 2º da CF/88.
D Os Territórios Federais são entes federativos autônomos, em igualdade de condições com Estados e Municípios, nos termos do art. 18 da CF/88.
E A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios depende de lei complementar do Congresso Nacional e de plebiscito, dispensados os Estudos de Viabilidade Municipal.