A A lei tributária nova pode alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, desde que o lançamento e a cobrança ocorram somente após sua entrada em vigor.
B O marco temporal relevante para definir a lei aplicável é a data do lançamento do tributo, pois é nesse momento que nasce a obrigação tributária.
C A Constituição veda a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de vigência da lei que o instituiu ou aumentou, ainda que a lei determine vigência imediata na data da publicação.
D A aplicação imediata da lei tributária a fatos geradores pendentes configura retroatividade, pois alcança situações iniciadas antes de sua vigência.
E A lei dita “interpretativa” pode sempre alcançar fatos geradores pretéritos, ainda que, na prática, aumente o ônus tributário do contribuinte.