O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
Capítulo IV, reforça o papel da educação como
instrumento de desenvolvimento integral, cidadania e
qualificação para o trabalho. A norma estabelece não
apenas direitos para crianças e adolescentes, mas
também deveres ao Estado, famílias e instituições de
ensino, criando um sistema de responsabilidades
interligadas. Com base nesse contexto, assinale a
alternativa que NÃO representa um dever do Estado em
relação à garantia dos direitos da criança e do
adolescente.
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