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#3697506

No contexto dos principais fatos e notícias nacionais de 2025, a Lei nº 15.211/2025 foi sancionada em 17 de setembro com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual, impondo às plataformas digitais medidas de prevenção e verificação etária. Essa legislação passou a ser conhecida como: 

  • ECA Digital.
  • Lei da Segurança Digital.
  • Marco da Infância On-line.
  • Estatuto Virtual da Juventude.
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