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#3697450

Para a efetividade do direito à saúde previsto na Lei Orgânica do Município de Ourém, em conjunto com a União e o Estado, o Município apenas não deverá promover:

  • Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
  • Ajuda aos desvalidos e às pequenas famílias providas de recursos.
  • Proteção à maternidade, à família, à adolescência e à velhice.
  • Condições dignas de moradia, saneamento, alimentação, educação, transporte e lazer.
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