A A autodeterminação dos povos autoriza, como regra geral, a secessão unilateral de qualquer comunidade humana, ainda que isso contrarie a integridade territorial do Estado envolvido.
B A autodeterminação dos povos significa que cada povo pode definir livremente seu status político e seu modelo de desenvolvimento, sem imposição externa, devendo o princípio conviver com outros do art. 4º, como não-intervenção, defesa da paz e prevalência dos direitos humanos.
C A autodeterminação dos povos é fundamento para que Estados estrangeiros imponham, unilateralmente, mudanças de regime e a adoção de um modelo democrático, desde que aleguem proteção de direitos humanos.
D O princípio da autodeterminação dos povos se aplica apenas a Estados soberanos já constituídos, sendo inadequado vinculá-lo a processos de descolonização ou a situações de dominação externa.
E Como a autodeterminação é um princípio absoluto, ela prevalece sempre sobre a prevalência dos direitos humanos e sobre mecanismos multilaterais, dispensando a observância do Direito Internacional.