A O REsp é cabível contra qualquer decisão judicial, inclusive monocrática, e admite reexame amplo do conjunto fático-probatório, desde que a parte indique violação de lei federal.
B O REsp é cabível contra acórdão de TJ/TRF quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, sendo indispensável que a matéria federal tenha sido enfrentada no acórdão recorrido (prequestionamento).
C O REsp é cabível quando houver divergência interna no mesmo tribunal (ex.: câmaras do TJ), desde que demonstrado cotejo analítico e identidade absoluta de fatos.
D O REsp é cabível para discutir diretamente ofensa à Constituição Federal, pois sua finalidade é a tutela direta do texto constitucional pelo STJ.
E O REsp dispensa fundamentação vinculada, bastando alegação genérica de injustiça da decisão e indicação de precedentes do próprio juízo de primeiro grau.