A O Município se isentará de assistir os trabalhadores rurais e suas organizações legais.
B O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
C O plano de assistência social do Município não terá sob sua responsabilidade a correção de eventuais desequilíbrios do sistema.
D Será permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
E As instituições privadas serão impedidas de participar do Sistema Único de Saúde no Município.