A As emendas impositivas individuais obrigam o Executivo apenas a empenhar a despesa, não abrangendo as fases de liquidação e pagamento.
B A impositividade das emendas individuais elimina a possibilidade de limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) durante frustração de receitas.
C As emendas individuais, quando impositivas, geram dever constitucional de execução pelo Executivo, porém sujeitas a limites constitucionais, inclusive percentual vinculado à Receita Corrente Líquida (RCL) e destinação mínima para ações e serviços públicos de saúde.
D O Executivo pode deixar de executar emendas impositivas individuais por conveniência política, desde que a emenda tenha sido aprovada pelo Congresso e incluída na LOA.
E A existência de impedimento de ordem técnica não interfere na execução obrigatória, pois a emenda impositiva deve ser executada em qualquer hipótese.