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#3729594

À luz do art. 151 do CTN e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa que corretamente indica hipótese que suspende a exigibilidade do crédito tributário e seu respectivo requisito.

  • A garantia do juízo por fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que no valor integral do débito.
  • O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário ainda que parcial, desde que suficiente para garantir a execução fiscal.
  • A simples propositura de ação anulatória do débito fiscal suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final.
  • O depósito do montante integral, em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  • A apresentação de reclamação administrativa intempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de apreciação pela Administração.
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