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#3730194

Acerca da característica da universalidade dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

  • Universalidade significa que todos os direitos fundamentais podem ser exercidos de modo ilimitado, sem restrições, por qualquer pessoa.
  • Universalidade refere-se à titularidade: os direitos fundamentais pertencem a todos os indivíduos, vedadas discriminações arbitrárias, embora o exercício possa sofrer limitações.
  • A universalidade implica que os direitos fundamentais são aplicáveis de forma idêntica em todos os países, independentemente do texto constitucional de cada Estado.
  • A CF/88 restringe expressamente a titularidade dos direitos fundamentais apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo estrangeiros, ainda que residentes.
  • A universalidade impede que a Constituição estabeleça proteções específicas a grupos vulneráveis (crianças, idosos, pessoas com deficiência), pois isso configuraria privilégio incompatível com a igualdade.
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