No status negativo de Jellinek, os direitos fundamentais funcionam como direitos de defesa, impondo ao Estado, em regra, um dever de não fazer; se houver invasão da “zona de não intervenção”, pode haver controle judicial e responsabilização, inclusive com indenização quando cabível.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
