A As comissões da Câmara Municipal podem ser permanentes, especiais e de representação, conforme definido no Regimento Interno ou no ato de sua criação.
B Em cada comissão deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.
C As comissões podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
D As comissões podem convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de mesma natureza para prestar informações sobre assuntos de sua competência.
E As comissões estão impedidas de receber petições, reclamações ou representações apresentadas por qualquer pessoa.