O Estado da federação X decidiu proceder à encampação de
um serviço público que era administrado por concessionário
em razão de regular contrato de concessão patrocinada. O
contrato foi firmado pelo prazo de 30 (trinta) anos. A encampação ocorreu no 13° (décimo terceiro) ano do contrato. Todos os bens reversíveis existentes foram adquiridos por meio
de aporte de recursos realizados pelo parceiro público em
favor do parceiro privado.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar
que
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