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#3675050

Um servidor municipal recebe adicional de insalubridade por trabalhar em contato com substâncias tóxicas. Recentemente, a Administração realizou melhorias no ambiente de trabalho que eliminaram os riscos à saúde. Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 1/2003, o direito ao adicional de insalubridade desse servidor: 

  • Cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
  • Continua sendo pago até que seja realizado novo exame pericial pelo servidor.
  • Permanece garantido enquanto o servidor exercer o mesmo cargo na Administração.
  • Será mantido de forma proporcional ao tempo em que esteve exposto ao risco.
  • Fica incorporado ao vencimento após cinco anos de recebimento contínuo.
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