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#3722494

A Lei nº 9.637/1998 estabelece requisitos específicos para que entidades privadas possam ser qualificadas como Organizações Sociais (OSs).



Entre esses requisitos, está a obrigatoriedade de

  • registro de seus atos constitutivos sobre a natureza social em cartório, após o início da parceria.
  • distribuição anual de seus excedentes financeiros entre os membros da diretoria colegiada.
  • previsão de participação de membros da comunidade no órgão colegiado de deliberação superior.
  • comprovação de finalidade não-lucrativa com incorporação integral do patrimônio e de resultados aos voluntários.
  • distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, em razão de falecimento de associado ou membro da entidade.
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