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#3666194
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2025 Instituto Ágata Prefeitura de Juruti - PA
Agente de Fiscalização Animal e Vegetal +

De acordo com a redação atual da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta sobre improbidade administrativa.

  • A responsabilização por ato de improbidade administrativa pode decorrer de ação ou de omissão culposa ou dolosa do agente público.
  • O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  • As ações ou omissões culposas, independentemente de dano ao erário, serão apuradas e responsabilizadas.
  • A caracterização de ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo, sendo insuficiente a mera culpa, salvo nas hipóteses de lesão ao erário que sempre caracteriza ato de improbidade culposa.
  • Somente os agentes públicos ocupantes de cargo efetivo podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa.
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