A A Lei nº 6.320/1983 estabelece que toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Estado de Santa Catarina deve colaborar com a autoridade de saúde, acatar inspeções, permitir coleta de amostras, prestar informações verídicas e cumprir normas e instruções destinadas à proteção da saúde da população e do ambiente.
B A Lei nº 6.320/1983 autoriza o proprietário a negar informações de interesse sanitário à autoridade de saúde, sob alegação genérica de sigilo comercial, sem necessidade de fundamentação.
C A Lei nº 6.320/1983 prevê que a colaboração com a autoridade de saúde é facultativa, cabendo ao proprietário decidir se permite ou não inspeções, desde que assine termo de responsabilidade.
D A Lei nº 6.320/1983 determina que apenas estabelecimentos de saúde, como hospitais e clínicas, estão sujeitos às inspeções e ordens da autoridade sanitária, excluindo comércios e demais atividades econômicas.
E A Lei nº 6.320/1983 aplica-se apenas a pessoas físicas, não alcançando pessoas jurídicas de direito público ou privado, que se subordinam exclusivamente à legislação federal.