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#3670406

Apesar de não haver uma regulamentação própria por lei da Quiropraxia, o COFFITO possui duas resoluções que tangem sobre o tema, a Resolução COFFITO 220 e COFFITO 399. Ainda sim existe um artigo em específico de uma lei que ampara como os atos realizados pelos fisioterapeutas quiropraxistas como ato privativo do fisioterapeuta, vejamos a redação:
Art. 3º É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente.

A qual lei pertence esse artigo:

  • Decreto Lei 938/69
  • Lei Federal 3616/75
  • Lei Federal nº 8.856/94
  • RDC nº 192, de 28 de junho de 2002
  • junho de 2002 (E) Lei Federal 938/65
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