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#3702150

A Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena de:

  • Pagamento de multa, restrição de direitos e prestação pecuniária.
  • Pagamento de multa, restrição de liberdade e prestação pecuniária.
  • Pagamento de cesta básica e prestação pecuniária, isolada ou cumulativamente.
  • Prestação pecuniária e interdição de direitos políticos.
  • Pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, isolada ou cumulativamente.
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