A A competência para legislar sobre meio ambiente é exclusiva da União, não havendo participação dos estados.
B A legislação ambiental federal substitui integralmente a legislação estadual, não sendo permitida a existência de normas ambientais próprias nos estados.
C A legislação ambiental estadual de Santa Catarina é aplicável apenas a áreas urbanas, enquanto a legislação federal se restringe às áreas rurais.
D Normas ambientais estaduais não podem estabelecer critérios mais restritivos do que aqueles previstos na legislação federal.
E Os estados podem editar normas ambientais específicas, desde que não contrariem os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação ambiental federal.