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#3695606

Segundo o artigo 3º da Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, o Ensino Fundamental se traduz como um:

  • direito público objetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos.
  • direito público objetivo de cada um e como direito do Estado e da família na sua oferta a todos.
  • direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos.
  • direito público subjetivo de cada um e como direito do Estado e da família na sua oferta a todos.
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