A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal, estabelece um regime
jurídico destinado à promoção do equilíbrio das contas
públicas mediante a adoção de metas, limites e
instrumentos de planejamento e transparência. Essa lei
estabelece que o cumprimento das metas fiscais, o
respeito aos limites de endividamento e de despesa,
bem como a ampla divulgação dos demonstrativos
fiscais, constitui fundamento indispensável da gestão
pública moderna, vinculando todos os entes federativos.
Diante desse marco normativo, assinale a alternativa que
traduz corretamente a disciplina da LRF:
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