A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o
financiamento do SUS e estabelece os percentuais
mínimos de investimento em saúde pelos entes
federados. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o
financiamento do SUS.
I.Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar
anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 da Constituição
Federal e de outros recursos previstos em ações e
serviços públicos de saúde.
II.Os Estados devem aplicar, no mínimo, 12% da
arrecadação de seus impostos em ações e serviços
públicos de saúde.
III.O repasse de recursos federais para os municípios
ocorre, preferencialmente, na modalidade 'fundo a
fundo', dispensando a necessidade de convênios para as
transferências regulares e automáticas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:
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