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Anulada / Desatualizada
#2433194

Sobre a decretação da prisão preventiva:

  • Poderá ser decretada apenas após o início da instrução criminal com o recebimento da denúncia.
  • Poderá ser decretada para garantia da ordem econômica.
  • Dependerá sempre de requerimento do Ministério Público ou de representação de autoridade policial.
  • Não poderá ser decretada a autor de crime punido com detenção.
  • Não é cabível para crimes culposos.
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