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#2412294

No que diz respeito ao direito à saúde, é correto afirmar que

  • a Constituição Federal incorporou a qualidade de vida como elemento do dever estatal.
  • o sistema privado de saúde observa regras e regulações próprias, sem interferência do Estado.
  • a tese da reserva do possível não se aplica às prestações sanitárias de qualquer espécie.
  • o modelo estrutural do Sistema Único de Saúde prevê uma organização de competências privativas e exclusivas entre os entes federativos.
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