A processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal.
B processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança que tenha por objeto ato de Ministro de Estado.
C homologar sentença penal estrangeira.
D processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre os Estados e a União.
E processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas da União.