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#2444050

Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

  • Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.
  • Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.
  • Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.
  • Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.
  • Nenhuma resposta correta.
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