A a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação;
B a competência é renunciável, como ocorre nos casos de delegação, que é irrevogável;
C a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação;
D é vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;
E inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.