A É cabível a apelação de réu absolvido.
B Uma vez recebido o recurso, não poderá ser inadmitido pelo tribunalad quem.
C Depende de requerimento a extensão da decisão em favor de um réu a outro.
D O recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada.
E Ao Ministério Público é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.