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#2457494

A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é

  • arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção.
  • legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública.
  • normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional.
  • irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública.
  • admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.
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