Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2307894

A Lei n° 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transparente. No entanto, nessa Lei, há uma situação de exceção, não sendo permitido ao público acessar informações tais como as descritas a seguir:

  • informações relativas às forças armadas e de suas atividades internas e externas em função do seu caráter sigiloso e estratégico, exceto no Estado de Sítio.
  • relatórios e demais documentos da Presidência da República por, pelo menos, 20 anos devido ao caráter estratégico do país perante a comunidade internacional.
  • informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • documentos referentes ao território nacional e a sua constituição por serem considerados de relevância primordial à soberania nacional e alvo de espionagem.
  • acordos bilaterais e multilaterais por tratarem de assunto de alto impacto econômico, social e político, com exceção aos momentos de Estado de Exceção.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora