A A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
B A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada seis anos com a representação dos vários segmentos sociais.
C Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Semestral do Ministério da Saúde.
D Os Municípios não podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.