A As pessoas ou as associações legalmente constituídas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.
B Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C As associações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
D As pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação, excetuando as jurídicas.
E As organizações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.