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#2547694

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o vereador perderá o mandato por

  • extinção, quando o declarar a Justiça eleitoral.
  • cassação, quando perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
  • extinção, quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
  • cassação, quando assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
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