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#2546894

Sobre a comunicação dos atos processuais, o Código de Processo Civil prevê que:

  • as intimações apenas se farão por meio do Diário Oficial
  • a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo
  • a Fazenda Pública somente será citada por publicação em Diário Oficial
  • a citação é o ato pelo qual se comunica à parte a prolação de uma sentença
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